Decreto nº 29.816/2009
Com a vigência do Decreto nº 29.816/2009, a partir de 1º de setembro de 2009, os atacadistas cujas atividades econômicas estivessem elencadas no anexo I, do Decreto nº 29.560/2008, poderiam aplicar os percentuais previstos no anexo III para efeito de recolhimento do ICMS Substituição Tributário devido quando da aquisição de produtos tais como: fraldas, absorventes, creme dental, escova dental, enxaguatório bucal, dentre outros.
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