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DECRETO N° 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 – Termo de acordo

Decreto nº 29.816/2009 que trata da mudança na sistemática de tributação desses produtos (medicamentos) e cuja vigência ocorreu a partir de 01/10/2009.

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Atenciosamente,

Adailton Pinto Melo

Presidente

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